Posse da terra e lei

Prova de direitos legais sobre a terra protegida

Os participantes do sistema de créditos de biodiversidade devem comprovar seus direitos legais à terra. Os créditos podem ir para os proprietários e responsáveis pela terra, assim como para indivíduos e organizações com outros tipos de direitos sobre a terra (por exemplo, direitos de caça). Todas as partes com direitos legais à terra devem ser recompensadas pela preservação, e não pela exploração da terra. Os projetos devem fornecer uma descrição dos direitos de propriedade e da área de terra envolvida.

Os direitos sobre a terra podem variar de um local para outro e devem seguir os requisitos da jurisdição. Esta metodologia foi criada especificamente para permitir que Povos Indígenas e comunidades locais com direitos fundiários incompletos participem de atividades de conservação, se puderem fornecer prova clara de posse da terra. Um protocolo de validação da terra é apresentado como exemplo para a jurisdição nacional colombiana (Apêndice B).

Os seguintes tipos de direitos legais são reconhecidos pelo ISBM:

• Propriedade legal na forma de título, ou

• Direitos de uso da terra (por exemplo, direitos de caça ou contratos de exploração madeireira), ou

• Custódia (grupos locais autorizados a ocupar e se sustentar no território).

O BCP deve demonstrar ou obter a autorização expressa por escrito de um indivíduo, organização pública ou coletiva, detentor ou administrador da terra e dos limites onde a atividade do projeto é implementada. Se mais de um tipo de direito legal se aplicar, todas as partes devem fornecer autorização. No caso de terra de propriedade privada, a prova expressa deve ser fornecida pelo proprietário ou detentor da terra, autorizando a execução do BCP.

O ISBM oferece a previsão de custódia legal, e não a necessidade de propriedade total da terra, com base em argumentos políticos, sociais e culturais em zonas historicamente ricas em biodiversidade. Do ponto de vista cultural, muitos Povos Indígenas simplesmente não reconhecem o direito dos humanos de “possuir” recursos naturais. Em muitas ocasiões, os cofundadores do ISBM enfatizaram que a terra não pode ser possuída, apenas cuidada. Em outros casos, o governo do país pode manter os direitos legais sobre as terras e proibir a propriedade legal plena pelos Povos Indígenas. Na ausência de título legal da terra, o BCP pode usar prova de guarda ou custódia da terra, desde que a documentação necessária seja apresentada (Para um exemplo, veja Apêndice B).