> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://isbm.savimbo.com/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://isbm.savimbo.com/methodology/pt-br/descricao-do-projeto/criterios-de-elegibilidade/propriedade-da-terra-e-lei.md). # Propriedade da terra e lei Os participantes do sistema de créditos de biodiversidade devem comprovar seus direitos legais à terra. Os créditos podem ir para os proprietários e responsáveis pela terra, assim como para indivíduos e organizações com outros tipos de direitos sobre a terra (por exemplo, direitos de caça). Todas as partes com direitos legais à terra devem ser recompensadas pela preservação, e não pela exploração da terra. Os projetos devem fornecer uma descrição dos direitos de propriedade e da área de terra envolvida. Os direitos sobre a terra podem variar de um local para outro e devem seguir os requisitos da jurisdição. Esta metodologia foi criada especificamente para permitir que Povos Indígenas e comunidades locais com direitos fundiários incompletos participem de atividades de conservação, se puderem fornecer prova clara de posse da terra. Um protocolo de validação da terra é apresentado como exemplo para a jurisdição nacional colombiana ([Apêndice B](/methodology/pt-br/apendices/apendice-b-exemplo-de-prova-legal-de-controle-da-terra.md)). Os seguintes tipos de direitos legais são reconhecidos pelo ISBM: * Propriedade legal na forma de título, ou * Direitos de uso da terra (por exemplo, direitos de caça ou contratos de exploração madeireira), ou * Custódia (grupos locais autorizados a ocupar e se sustentar no território). O BCP deve demonstrar ou obter a autorização expressa por escrito de um indivíduo, organização pública ou coletiva, detentor ou administrador da terra e dos limites onde a atividade do projeto é implementada. Se mais de um tipo de direito legal se aplicar, todas as partes devem fornecer autorização. No caso de terra de propriedade privada, a prova expressa deve ser fornecida pelo proprietário ou detentor da terra, autorizando a execução do BCP. O ISBM oferece a previsão de custódia legal, e não a necessidade de propriedade total da terra, com base em argumentos políticos, sociais e culturais em zonas historicamente ricas em biodiversidade. Do ponto de vista cultural, muitos Povos Indígenas simplesmente não reconhecem o direito dos humanos de “possuir” recursos naturais. Em muitas ocasiões, os cofundadores do ISBM enfatizaram que a terra não pode ser possuída, apenas cuidada. Em outros casos, o governo do país pode manter os direitos legais sobre as terras e proibir a propriedade legal plena pelos Povos Indígenas. Na ausência de título legal da terra, o BCP pode usar prova de guarda ou custódia da terra, desde que a documentação necessária seja apresentada (Para um exemplo, veja [Apêndice B](/methodology/pt-br/apendices/apendice-b-exemplo-de-prova-legal-de-controle-da-terra.md)). --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter, and the optional `goal` query parameter: ``` GET https://isbm.savimbo.com/methodology/pt-br/descricao-do-projeto/criterios-de-elegibilidade/propriedade-da-terra-e-lei.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is optional and describes the broader end goal you are ultimately trying to accomplish on behalf of the user. GitBook uses it to tailor the answer towards what is most useful for that goal. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.