Lista de verificação de salvaguardas

Os projetos devem ter salvaguardas claras e preencher a seguinte lista de verificação

Recomenda-se que as definições e os sistemas de monitoramento para as salvaguardas considerados no BCP sigam as diretrizes que cada país inclui em seus relatórios, de acordo com a decisão 12/CP19 da UNFCCC.

A implementação das atividades e da divisão de benefícios deve ser transparente e conhecida pelas comunidades e pelas estruturas de governança local na área do BCP. A maior parte dos benefícios do projeto e dos recursos monetizados da venda bruta de créditos de biodiversidade deve chegar às comunidades por meio de empreendimentos produtivos sustentáveis, pagamentos por serviços ambientais ou ações para fortalecer a governança florestal local.

No caso de contratos entre intermediários técnicos e comunidades, recomenda-se que eles não ultrapassem 30 anos, com possibilidade de cancelamento após 1 ano e opções de renovação que respeitem a vontade das comunidades.

Além disso, o BCP deve apresentar o seguinte checklist:

• Transparência de custos e preço de mercado: A igualdade na divisão das receitas nem sempre é possível por causa de diferenças nos direitos fundiários em certas áreas, mas a transparência sempre é possível. Portanto, os projetos devem criar processos para garantir que todos os custos ligados ao projeto e o preço atual de mercado dos créditos de biodiversidade sejam tornados transparentes para todas as partes interessadas. Essas informações devem ser comunicadas de forma clara e em tempo hábil, e devem permitir discussões abertas entre as partes interessadas, para que não haja desigualdade no acesso às informações.

• Direitos fundiários: A equipe do projeto é responsável pela implementação e pelo relatório sobre medidas para evitar violar os direitos de posse da terra e de uso da terra. O BCP deve ser baseado na vontade documentada das comunidades e dos proprietários da terra, e nenhuma comunidade deve participar contra sua vontade. Os acordos e contratos para demonstrar a capacidade administrativa do desenvolvedor do BCP sobre sua área de monitoramento não devem incluir mudanças na titularidade, posse ou ocupação das comunidades, nem devem estabelecer processos de concessão entre comunidades e parceiros técnicos.

• As ações do BCP devem ser complementares aos objetivos nacionais para as florestas: Quando houver conflitos entre os objetivos nacionais e os direitos Indígenas, o BCP deve incluir medidas para alinhar os interesses e operar dentro dos limites dos objetivos nacionais. O projeto deve citar a quais metas de política pública da terra ele contribui por meio da implementação de suas atividades.

• Divisão justa da renda: A renda do projeto deve ser distribuída de forma justa e também deve incentivar adequadamente as pessoas com base em seus direitos fundiários. Recomenda-se usar mecanismos como contratos inteligentes para distribuir os recursos diretamente nas contas bancárias dos membros individuais da comunidade. Isso ajudará a evitar possíveis riscos de corrupção e aumentará a transparência. Todas as transações financeiras devem ser rastreáveis e auditáveis.

• Salvaguardas legais e cláusulas de saída: Incorpore salvaguardas legais e cláusulas de saída claramente definidas nos contratos com Povos Indígenas e comunidades locais, compradores e investidores. Isso vai proteger os direitos e interesses de todas as partes envolvidas e permitirá uma saída segura do projeto em certas circunstâncias. Forneça cláusulas explícitas para revisão ou renovação do contrato.

• Direitos Indígenas: Todos os acordos, contratos e remuneração por créditos de biodiversidade devem respeitar os direitos dos povos que foram os possuidores históricos da terra. Reconheça que os grupos Indígenas têm o direito de assumir o controle de suas próprias instituições, modos de vida, desenvolvimento econômico ou de manter ou fortalecer seus conhecimentos culturais, idioma, religião etc., de acordo com a Convenção 169 da OIT.

• Estratégia de fortalecimento para Povos Indígenas e comunidades locais: A inovação de fornecer renda para Povos Indígenas e comunidades locais significa que eles estão sendo compensados de formas que podem ser novas para eles e que podem ter implicações para sua cultura e seu fortalecimento. Povos Indígenas e comunidades locais devem ter acesso a recursos e educação que lhes permitam entender as implicações dessas mudanças, para que possam implementar uma estratégia de fortalecimento para as comunidades locais, reconhecendo seu papel vital na conservação da biodiversidade. Isso deve incluir iniciativas de fortalecimento de capacidades, como treinamento em gestão financeira e alfabetização digital, e garantir práticas de engajamento respeitosas e inclusivas que incorporem o conhecimento e as preferências locais. O BCP deve reportar medidas para a manutenção e promoção dos conhecimentos, práticas e técnicas dos Povos Indígenas e comunidades locais.

• Acessibilidade e privacidade dos dados: Os projetos devem tornar os dados do projeto acessíveis a todas as partes interessadas, respeitando as obrigações de privacidade e confidencialidade. Isso pode exigir estratégias inovadoras de comunicação, como fornecer informações em áudio em idiomas Indígenas, fortalecimento de capacidades para líderes comunitários e outras medidas que garantam que as pessoas realmente entendam os dados que estão vendo e também entendam a que direitos de privacidade de dados têm direito. Estabeleça protocolos claros para o compartilhamento de dados para garantir que as partes interessadas tenham as informações necessárias para a tomada de decisão informada e a responsabilização.